CARTA ABERTA A ISABEL ALÇADA, MINISTRA DA EDUCAÇÃO

A Comissão de Defesa da Escola Pública (CDEP) entregou ontem no
Ministério da Educação uma Carta Aberta dirigida à nova ministra da
educação, Isabel Alçada. Dada a sua natureza de carta aberta, a mesma
encontra-se para subscrição pública, podendo ser assinada e divulgada
por todos os que com ela concordem no seguinte endereço:


http://www.petitiononline.com/CA031109/petition.html

Foi-se a Sinistra?

Secretaria acusada de discriminar docentes de Educação Especial

A secretaria regional da Educação e Formação recrutou, este ano lectivo, docentes sem qualificação em Educação Especial, para funções de apoio a crianças com necessidades educativas especiais, e, pela primeira vez em vinte anos, atribuiu-lhes horários superiores a vinte e duas horas semanais.

Os sindicatos dos professores contestam esta decisão, considerando que o Estatuto da Carreira Docente estipula vinte e duas horas lectivas semanais, como horário dos docentes da Educação Especial, independentemente do nível e sector de ensino em que leccionam, e que atribuir horários diferenciados a funções iguais é uma "prática discriminatória".

O Sindicato Democrático dos Professores dos Açores (SDPA) e o Sindicato dos Professores da Região Açores (SPRA) enviaram, por isso, ofícios dirigidos à secretária regional da Educação e Formação, a solicitar que esta dê directrizes às escolas no sentido da aplicação do horário de 22 horas lectivas semanais a todos os docentes que, efectivamente, exerçam funções na Educação Especial, de forma a repor a justiça e a equidade. Os sindicatos lembram que estes professores desempenham as mesmas funções que os professores do grupo de recrutamento de Educação Especial, e que a legislação, ao prever um horário de trabalho mais reduzido, reconhece "o desgaste provocado pelo trabalho realizado com estas crianças", alerta o Sindicato dos Professores da Região Açores.

Segundo o SPRA, foram recrutados para a Educação Especial docentes com qualificação que não obtiveram colocação no concurso externo de pessoal docente, docentes que realizaram complementos de habilitação na área da Educação Especial cujo curso não lhes confere qualificação nesta área e, ainda, outros docentes sem qualquer formação na referida área de docência. Os referidos docentes estão a cumprir um horário de vinte e cinco horas, com base na sua formação inicial e não nas funções que, de facto, desempenham, ou seja, o apoio a crianças com necessidades educativas especiais. Como adianta Fernando Fernandes, do Sindicato Democrático dos Professores dos Açores, "não haverá escola nenhuma da Região que não tenha professores destes nos Núcleos de Educação Especial". E, nos últimos anos, embora tenha aumentado o número de professores com qualificação em Educação Especial, tem sido sempre necessário recorrer a professores de outros grupos de recrutamento, mas até este ano lectivo, sempre cumpriram horário reduzido. "É a Região Autónoma que precisa que estes professores desempenhem funções no domínio da Educação Especial", sublinha Fernando Fernandes que não entende por isso a decisão da tutela de os fazer cumprir um horário superior. Diz por isso que talvez o critério seja "a poupança dos vencimentos dos docentes", uma vez que "aumentando as horas de trabalho, conseguem ter menos professores", diz o responsável do SDPA. Os sindicatos aguardam ainda uma resposta da secretaria regional. Contactada a secretária regional da Educação e Formação, Lina Mendes não se mostrou disponível para prestar esclarecimentos, nem sobre a razão desta decisão de não aplicar aos professores em causa um horário de 22 horas semanais, nem sobre o recurso da Região a professores sem qualificação.

Fonte:Açoriano Oriental, 11 de Outubro de 2009

Governo acusado de promover precariedade laboral

O Sindicato dos Professores da Região Açores (SPRA) acusou esta segunda-feira o Governo Regional, no dia de início oficial do ano lectivo, de prosseguir uma "política de precariedade" laboral no ensino.

"Os 894 horários postos a concurso, que representam cerca de 17 por cento do corpo docente do ensino público nos Açores, constituem um indicador de que o Governo Regional continua a sua política de precariedade do pessoal docente, tendência que já se manifestava em anos anteriores", denunciou o sindicato, numa conferência de imprensa em Ponta Delgada.

Para esta estrutura sindical, "é imperioso que a Secretaria Regional da Educação elabore um estudo sobre as verdadeiras necessidades permanentes" do sistema educativo regional, defendendo que "se faça transitar um número significativo" daqueles horários para vagas no próximo concurso externo.

No arranque de mais um ano lectivo, o sindicato manifestou também preocupações em relação ao novo Estatuto da Carreira Docente (ECD) e à avaliação dos docentes, que considerou ser um processo "marcado pela polémica".

Nesse sentido, criticou a "imposição da secretária regional da Educação de penalizar, no formulário de avaliação, faltas equiparadas a serviço efectivo e manter a ligação do desempenho escolar dos alunos à avaliação do pessoal docente".

Relativamente à Matriz Curricular do Ensino Básico, o SPRA desafiou a tutela a promover uma "discussão pública", envolvendo professores, universidade e associações de pais.

A gripe A (H1N1) é outra das preocupações do sindicato, que defendeu um reforço orçamental para compra de desinfectantes e produtos descartáveis e um plano de formação para o pessoal docente e não docente.
Lusa / AO online, 14 de Setembro de 2009

Sindicato diz que avaliação docente é “anticonstitucional”

O Sindicato dos Professores da Região Açores (SPRA) mantém o seu protesto ao sistema de avaliação de desempenho dos docentes, classificando-o de “anticonstitucional”. O dirigente do SPRA, António Lucas, lamenta que em relação ao novo regime, já publicado em Jornal Oficial, o Governo Regional continue a “penalizar” a classe. Lucas refere-se à avaliação de desempenho, sobretudo no que se refere aos professores que tenham faltado às aulas por razões de força maior, que incluem, por exemplo, tratamentos profilácticos ou o direito à greve. Sobre este novo regime agora publicado, o Governo Regional assegurou que irá promover acções de formação em Setembro, mas para o SPRA o esforço não basta. E dá exemplos concretos: “Agora que tanto se fala da gripe A, é importante lembrar que um professor que falte às aulas por estar contagiado com o vírus H1N1 pode vir a ser penalizado na avaliação de desempenho. Esta situação não faz qualquer sentido”. Em seu entender, mais grave ainda é o Governo Regional contabilizar como faltas ao serviço as dispensas a que os docentes tinham direito para participar em plenários sindicais ou para exercer o seu direito à greve. Do seu ponto de vista, esta é uma norma “anticonstitucional”, que não pode nem deve ser aplicada num Estado de Direito e que não passa de uma “teimosia da tutela”. António Lucas lembra que o Sindicato dos Professores da Região Açores, através da Fenprof - Federação Nacional de Professores, apresentou uma queixa sobre esta matéria ao Presidente da República, mas lamenta que até hoje Cavaco Silva nunca se tenha dignado responder.

Governo realiza formação

O Governo Regional anunciou, entretanto, que durante a primeira quinzena de Setembro a Secretaria da Educação vai promover acções de formação nas escolas açorianas para esclarecer os professores sobre o processo de avaliação. O executivo açoriano decidiu também criar, num prazo de 90 dias, uma comissão de acompanhamento e um conselho científico para observar o regime de avaliação do desempenho do pessoal docente e emitir recomendações e pareceres. O regime de avaliação do desempenho do pessoal docente da Região foi anteontem publicado em Jornal Oficial. Devido às alterações introduzidas, o formulário de avaliação normalizado, que integra o modelo de relatório de auto-avaliação, de preenchimento obrigatório, foi regulamentado pelo Decreto Regulamentar Regional nº 13/2009/A, de 18 de Agosto. Para o acompanhamento da concretização deste regime será criado, no prazo de 90 dias, uma Comissão de Acompanhamento. De acordo com uma nota do gabinete de imprensa do Governo Regional, esta comissão exercerá funções durante o ano escolar de 2009-2010.
Fonte: Açoriano Oriental, 21 de Agosto de 2009

José Gil sobre “avaliação” (em particular a dos professores)

«Destaquemos três efeitos maiores da avaliação em geral: 1.A captura de forças livres pelo diagrama «avaliação» estabelece hierarquias fixas nas relações de poder. As relações de força funcionam agora como relações de poder; 2. O ser singular do indivíduo é submetido a uma grelha geral em que se comparam, se quantificam e se qualificam competências. A avaliação aplica-se a grupos, populações em que o indivíduo se integra, enquanto «ser avaliado», como uma entidade comparável, homogeneizada por padrões que valem para todos; 3. Estes padrões marcam o grau máximo de poder e de saber. Como tal, induzem no indivíduo a convicção de que está sempre numa situação (a que corresponde um sentimento) de inferioridade e de impoder face ao avaliador e à imagem ideal do avaliado (que vai esforçar-se por a atingir). Neste sentido, a avaliação estabelece graus de exclusão, grupos hierarquizados segundo o valor intrínseco da pessoa ou do grupo avaliado. São exclusões parciais dentro da esfera única da inclusão determinada pela avaliação. Com diz Jacques-Alain Milier em Voulez-vous être évalué?, «a comparação é, com efeito, o núcleo da avaliação». Ou ainda: «A avaliação visa autocondenação pelo sujeito. É a lógica de toda a governação pelo saber.» Traduzindo em termos foucaldianos: a autocondenação do sujeito é uma expressão da mais-valia do poder biopolítico.

Seria necessária uma análise do sistema de avaliação que se quer impor nas escolas portuguesas. Tarefa impossível, pelo estudo minucioso que requer, tanto da natureza das transformações actuais das tecnologias biopolíticas do antigo poder que se manifestava num certo sistema educativo, como do próprio sistema de avaliação, com as particularidades que apresenta. Sumariamente, pode-se dizer o seguinte: a dupla vertente da governação Sócrates que evocámos atrás — por um lado, o centralismo autoritário, regulador, fazendo intervir o Estado nos mais ínfimos mecanismos da vida social; por outro, a vontade de «emagrecer o Estado», de reduzir o seu peso na sociedade civil, «modernizando» o seu funcionamento, leva a que os efeitos das reformas, e em particular a do sistema educativo, possam ser, na substância, puramente superficiais, não produzindo mudanças de fundo, e, na forma, imperativos pesadíssimos, tarefas insuportáveis e inexequíveis. Porquê? Porque — e refiro-me aqui ao Estatuto da Carreira Docente, ao Estatuto do Aluno e à avaliação dos professores — a vertente autoritária e super-reguladora do Estado exerce-se fundamentalmente e quase exclusivamente na forma, na burocracia, nas centenas de documentos, formulários, regulamentações que os professores devem estudar, preencher, horários extraordinários que devem cumprir, etc., sem que os conteúdos do ensino, a substância da relação de aprendizagem professor-aluno seja tratada. Quem examine em pormenor toda esta extraordinária burocracia, que já é pós-kafkiana, a que estão submetidos os professores fica com a ideia de que uma espécie de delírio atravessa quotidianamente os conceptores e decisores do MNE. É verdade que o governo recuou depois das manifestações e greves dos professores. Mas não esqueçamos que toda aquela burocracia que caiu sobre os professores, sufocando-os, impedindo-os de ensinar, foi pensada para ser aplicada — o que revela mesmo um certo delírio na concepção das tecnologias de biopoder. O processo de domesticação dos professores está em curso — e longe de ter terminado. Mas o que se passou chegou para ver que tipo de «modernização» da educação, através da avaliação, está nos espíritos dos governantes mesmo se estes, pela resistência dos professores que contaminou a opinião pública, foram levados a ceder em certos aspectos.

Porquê tudo isto? Porque o interesse do Governo é, antes de mais, cumprir a racionalidade orçamental, levando dezenas de milhares de professores a abandonar a escola. Através, afinal, de um sistema educativo em que avaliar significa desnortear, desanimar, dominar, humilhar, desprezar os professores, os alunos e a educação. É o máximo de mais-valia de biopoder que o Governo quer extrair — com o risco, inevitável, de o sistema se voltar contra si mesmo.[...]

No processo de domesticação da sociedade, a teimosia do primeiro-ministro e da sua ministra da Educação representam muito mais do que simples traços psicológicos. São técnicas terríveis de dominação, de castração e de esmagamento e de fabricação de subjectividades obedientes. Conviria chamar a este mecanismo tão eficaz «a desactivação da acção». É a não-inscrição elevada ao estatuto sofisticado de uma técnica política, à maneira de certos processos psicóticos. [...]»

José Gil (2009), Em busca da identidade. O desnorte, Relógio d’Água, Lisboa

EDUCAÇÃO E DEMAGOGIA

Numa sexta-feira recente, por acaso, sintonizei a RTP/A e tive a oportunidade de ver directamente alguém afecto ao governo regional a defender a política regional da educação (coisa rara por cá). Após a aprovação do polémico Estatuto da Carreira Docente, três deputados foram entrevistados por um repórter da RTP/Açores. Rui Ramos pelo PSD, Zuraida Soares pelo Bloco de Esquerda e Cláudia Cardoso pelo PS. Aquilo a que se assistiu foi a um exercício muito elucidativo do que se tem passado na longa luta travada entre professores e secretaria regional da educação. Como só presenciei a entrevista a partir do problema das faltas, é aí que vou centrar o meu comentário (de qualquer forma pareceu-me ser este o núcleo da entrevista/debate).
O problema a que me refiro pode ser assim formulado: qual deve ser a implicação das faltas na avaliação dos professores; é justo, e sensato, exigir 100% (penso que o número exacto é 98%) de assiduidade para se obter o nível máximo de classificação?
Perante a questão, o deputado Rui Ramos defendeu que aquela exigência é injusta e discriminatória e deu alguns exemplos muito práticos: aqueles que por motivos de saúde tenham de acompanhar filhos menores ou portadores de deficiência, aqueles que se deparam com uma avaria no seu meio de transporte e, enfim, cumprimento de obrigações. Resumindo, situações que escapam ao nosso controlo. A deputada Zuraida Soares, para além de concordar com os exemplos específicos do deputado Rui Ramos, aproveitou a oportunidade para criticar toda a política do ministério da educação e o seguidismo da secretaria regional da educação.
E o que disse a deputada Cláudia Cardoso? Bem, em primeiro lugar, mostrou-nos que a ministra da educação e o primeiro-ministro têm feito escola quando são colocados directamente perante incongruências do actual modelo de avaliação de professores. Respondeu, como aqueles, contornando a questão de forma demagógica. Face aos exemplos concretos apresentados, começou por afirmar que: 1- a assiduidade é fundamental para a qualidade. 2- contrariamente a todos os outros, professores, oposição, sindicatos, ela e a bancada do partido socialista estão do lado dos alunos e dos pais; 3 – perguntou se os seus colegas deputados queriam a continuação do famoso abuso de faltas ocorrido há uns tempos na ilha das Flores.
Ora, para avaliar esta argumentação não é preciso perceber nada do actual modelo de avaliação nem do que é ser professor na actualidade. O que é preciso é atenção e algum espírito crítico. Desta forma, é fácil entender a resposta falaciosa da sra deputada, explorando a ambiguidade do tema faltas. Perante as tais faltas muito específicas, que por natureza tenderão a ser residuais ou de pequena expressão, atirou com um episódio de faltas que nada tem a ver com o problema em discussão, tirando partido, aí a demagogia, de um dos dois temas ainda sensíveis para a população e ainda rentáveis para o governo: as faltas e as férias dos professores.
Mas, para quem tem algum conhecimento desta guerra, não pode deixar de fazer alguns comentários mais gerais às suas afirmações, como por exemplo:
1- Se a senhora deputada e a sua bancada realmente estivessem preocupados com a qualidade do ensino: nunca teriam permitido que um modelo de avaliação (qualquer) pudesse ser implementado sem a existência prévia de avaliadores certificados; nunca teriam aprovado a aplicação de um modelo de avaliação sem um tempo indispensável de teste/experimentação (que no mínimo devia ser de dois anos lectivos), evitando assim um enorme desgaste de energia e tempo com procedimentos grosseiramente inexequíveis; teriam adoptado desde o início uma postura de humildade e cooperação com quem está no terreno e conhece o funcionamento do ensino por dentro (algo que só tentaram depois do desastrado barco já estar em andamento); há muito tempo, teriam lutado pela implementação de uma formação contínua de qualidade e por condições facilitadoras concretas para aqueles que se querem aperfeiçoar cientificamente. Isto só para dar alguns exemplos.
2 - Se a senhora deputada e a sua bancada realmente estivessem do lado dos pais e dos alunos: nunca os teriam instrumentalizado na sua luta e teriam presente que nenhum pai e aluno responsáveis concordariam com um dos itens mais absurdos que vigorou no modelo original de avaliação, a influência das negativas atribuídas pelo professor na sua avaliação. Isto para não mencionar a burocracia sufocante e dissuasora dos chumbos, os problemas da autoridade, a escassez de psicólogos nas escolas, etc,etc.
Devo referir que das faltas passei (sem aparente ligação) para a questão do modelo de avaliação. A razão, é que, na actualidade, não é possível qualquer debate sério sobre a educação contornando o modelo de avaliação de professores.
Termino, referido a minha estranheza pelo facto da actual secretária regional da educação ainda não ter sido alvo de mais nenhuma entrevista de fundo, particularmente na RTP/A, ou do facto desta estação não ter promovido ainda um debate esclarecedor entre as diferentes partes em conflito. Um extraterrestre chegado aos Açores, seria levado a concluir que a polémica na educação só existe para os lados do continente. Uma imagem bastante distorcida com grande responsabilidade dos nossos meios de comunicação social, em particular, claro, da RTP/A.
P.S. – Já após a realização deste texto, veio a público que o governo regional decidiu alterar a sua posição inicial, isto é, que até 30 dias as faltas por doença e assistência a filhos deixam de ter implicações na avaliação. È sempre de registar a correcção de uma injustiça, embora neste caso seja uma minimização e não uma correcção. Mas, apesar disso, como foi possível a defesa da posição inicial?! Com que fundamentos? Arrisco a dizer que, para além de um grupo afecto ao governo, ninguém sabe nem entende. Virá agora esse grupo a público criticar o governo?! Devia.

Autor: Jorge Ferreira Alves
Fonte: Correio dos Açores, 25 de Julho de 2009